TJSC 2012.027455-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO IMPLICA NA REJEIÇÃO DA AÇÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA PRÓPRIA PARA REQUERER A RESCISÃO DO PACTO E AS PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO PREMATURA, MERECENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027455-4, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO IMPLICA NA REJEIÇÃO DA AÇÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA PRÓPRIA PARA REQUERER A RESCISÃO DO PACTO E AS PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO PREMATURA, MERECENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027455-4, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Guaramirim
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