TJSC 2012.027479-8 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA. SOLICITAÇÃO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA CELESC. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DESCABIDA. PREJUÍZO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027479-8, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA. SOLICITAÇÃO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA CELESC. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DESCABIDA. PREJUÍZO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027479-8, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Pomerode
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