TJSC 2012.027480-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CASAN. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE POÇO ARTESIANO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO BEM ARREMATADO. TRANSCURSO DE QUATRO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 495 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027480-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CASAN. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE POÇO ARTESIANO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO BEM ARREMATADO. TRANSCURSO DE QUATRO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 495 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027480-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Chapecó
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