APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO AJUIZADAS MUTUAMENTE ENTRE EX-COMPANHEIRO E EX-COMPANHEIRA. REQUERIMENTO DE AMBOS PARA DECLARAR E DISSOLVER RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OCORRIDA DURANTE O PERÍODO DE CINCO ANOS. PEDIDO DO EX-COMPANHEIRO PARA DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL E DISPENSAR O PAGAMENTO DE ALIMENTOS ENTRE SI. PEDIDO DA EX-COMPANHEIRA PARA DISSOLVER A UNIÃO; PARA PARTILHAR BENS MÓVEIS; PARTILHAR VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-BANCÁRIA; FIXAR ALIMENTOS NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO EX-COMPANHEIRO; GARANTIR O DIREITO DE HABITAÇÃO; E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA ÚNICA, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA AMBAS AS AÇÕES. DETERMINADA A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS MÓVEIS E DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. FIXADA A PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA, NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BRUTO DO EX-COMPANHEIRO. NÃO CONCEDIDO O DIREITO A HABITAÇÃO PARA A EX-COMPANHEIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL EM QUE O EX-CASAL RESIDIA ERA DE TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO EX-COMPANHEIRO QUE REQUEREU A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM PAGAR ALIMENTOS PARA A EX-COMPANHEIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MESMA PASSOU A RECEBER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PELO INSS E ALTERNATIVAMENTE PARA REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO (30%). REQUERIMENTO PARA REEXAME DA PARTILHA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA: EX-COMPANHEIRA É PESSOA IDOSA (70 ANOS) E ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE REINTEGRAR-SE AO MERCADO DE TRABALHO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. APESAR DA EX-COMPANHEIRA PERCEBER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSS. EX-COMPANHEIRO QUE PERCEBE BENEFÍCIO DE APONSENTADORIA NO IMPORTE DE R$ 2.035,00 (DOIS MIL E TRINTA E CINCO REAIS). PEDIDO ALTERNATIVO REJEITADO NOS MESMOS TERMOS. PARTILHA DE VALORES EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: PROVADA A ESTABILIDADE DA RELAÇÃO, A LEGISLAÇÃO GARANTE O DIREITO À PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. CONTA-BANCÁRIA NA MODALIDADE CONJUNTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA DA PRIMEIRO GRAU. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027484-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).