DIREITO OBRIGACIONAL. COMINATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AUTORA DEPENDENTE DO TITULAR DO PLANO (GENITOR). PRETENDIDA EXCLUSÃO DA USUÁRIA APÓS HAVER COMPLETADO 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. CLÁUSULA QUE DISPÕE SOMENTE SOBRE OS CRITÉRIOS DE INCLUSÃO DE DEPENDENTES MAS NÃO ACERCA DA SUA PERMANÊNCIA NO PLANO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO EXPRESSO DE EXCLUSÃO DE USUÁRIOS DEPENDENTES. MANUTENÇÃO DA DEMANDANTE, ADEMAIS, NA CONDIÇÃO DE USUÁRIA COM DIREITO ÀS COBERTURAS SECURITÁRIAS CONTRATADAS. COMPROVADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DERIVADO DE LINFOMA. INDEVIDA RECUSA DA PERTINENTE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO FAZER PARTE DO ROL DA ANS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO EXPRESSAMENTE O ATO INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. DISPOSITIVOS CONTRATUAIS QUE SE INTERPRETAM MAIS FAVORAVELMENTE AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RATIFICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADAMENTE DEFERIDA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO DE EXAME REALIZADO NO INÍCIO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PRESTADORA DO PLANO HAJA NEGADO A SUA REALIZAÇÃO. REPARAÇÃO NESTE PONTO NEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027520-2, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).