APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR: NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI N. 11.719/08. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. APLICAÇÃO DO ART. 2.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CULPA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CULPABILIDADE. RÉU QUE AO TRAFEGAR NA ÁREA ENTRE OS CARROS, NO CHAMADO "CORREDOR" COLIDE COM MOTOCICLETA QUE TENTAVA SE EQUILIBRAR. FALTA DE CUIDADO NECESSÁRIO. DISTÂNCIA ENTRE VEÍCULOS NÃO RESPEITADA. ART. 28 E SEGUINTES DA LEI 9.503/97. CULPA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.027561-1, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).