TJSC 2012.027579-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS GUARDEM NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE ESTATAL. ÔNUS QUE COMPETIA À EMPRESA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem evidência ou comprovação da relação causal entre a conduta da concessionária prestadora de serviço público e o suposto dano experimentado pela consumidor, decorrente da suspensão do fornecimento de energia elétrica, inexistem os pressupostos que ensejam a responsabilidade civil (ação ou omissão, dano e nexo de causalidade). (Apelação Cível n. 2009.050484-2, de Jaraguá do Sul, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027579-0, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS GUARDEM NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE ESTATAL. ÔNUS QUE COMPETIA À EMPRESA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem evidência ou comprovação da relação causal entre a conduta da concessionária prestadora de serviço público e o suposto dano experimentado pela consumidor, decorrente da suspensão do fornecimento de energia elétrica, inexistem os pressupostos que ensejam a responsabilidade civil (ação ou omissão, dano e nexo de causalidade). (Apelação Cível n. 2009.050484-2, de Jaraguá do Sul, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027579-0, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Itapiranga
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