AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGRAVO REJEITADO. "Conquanto tenha o Estado assinado convênio com empresa privada para oportunizar trabalho e recuperação social aos sentenciados de penitenciária, é ele parte legítima para figurar no polo passivo de demanda tendente ao ressarcimento de danos decorrentes de acidente no trabalho exercido por apenado, máxime porque, de forma expressa, 'é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral' (art. 5º, inc. XLIX, da Constituição Federal). Assim, dada a atitude omissiva do Estado, substanciada pela não-capacitação e pelo não-fornecimento de equipamentos de segurança ao detento vitimado, sobeja manifesto o dever de indenizar a vítima" (AC n. 2009.035456-0, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17-7-2012). AUTOR PRESO EM REGIME SEMI-ABERTO. MÃO ESQUERDA LESIONADA ENQUANTO O DEMANDANTE OPERAVA MÁQUINA DE PRENSAR PAPEL. SEQUELAS QUE REDUZIRAM A MOBILIDADE E A FORÇA DA MÃO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA CAPACITAÇÃO E NA FISCALIZAÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL DEVIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. "'[...] havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa' (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09)" (AC n. 2012.020533-9, de Capinzal, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 21-5-2013). PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONCESSÃO A PARTIR DA DATA DO INFORTÚNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027585-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).