APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO TITULAR DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. APELANTES QUE PRETENDEM O REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES SOBRE O IMÓVEL. TESE INSUBSISTENTE. ART. 10 DA LEI Nº 6.766/79 QUE EXIGE, PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO, A CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, O QUE IMPLICA NA OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES REALIZADAS SOBRE A GLEBA DE TERRAS. ART. 167, INC. II, "4", C/C. ART. 169 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. MATRÍCULA QUE DEVE CORRESPONDER À REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 C/C. O ART. 9º, § 3º, E TAMBÉM COM OS ARTS. 121 E 225, TODOS DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Todas as circunstâncias subjetivas ou objetivas que influenciam a propriedade imobiliária, alterando-a, deverão ser averbadas. Daí a grande importância da averbação, por explicitar as garantias da segurança, de autenticidade e de eficácia que decorrem do ato registrário" (DINIZ, Maria Helena. Sistemas de Registro de Imóveis. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 499/500). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027615-6, de Ascurra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).