TJSC 2012.027616-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COSIP. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM RAZÃO DE A RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE ESTAR LOCALIZADA EM ÁREA NÃO SERVIDA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. ILUMINAÇÃO OFERECIDA EM ÁREAS DE USO COMUM, AINDA QUE NÃO NO LOGRADOURO EM QUE RESIDE O CONTRIBUINTE. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027616-3, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COSIP. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM RAZÃO DE A RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE ESTAR LOCALIZADA EM ÁREA NÃO SERVIDA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. ILUMINAÇÃO OFERECIDA EM ÁREAS DE USO COMUM, AINDA QUE NÃO NO LOGRADOURO EM QUE RESIDE O CONTRIBUINTE. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027616-3, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
São José
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