1 AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 180, CAPUT, 330 E 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 224-B DA LEI N. 8.069/1990. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. ARTIGO 69 DO REFERIDO CÓDIGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO ACUSATÓRIO. 2 RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. BEM SUPOSTAMENTE RECEPTADO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. ABORDAGEM POLICIAL QUANDO DA CONDUÇÃO DO ALUDIDO VEÍCULO. AUTOMÓVEL COM REGISTRO DE ROUBO ANTERIOR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DESSE DELITO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONFISSÃO CONFIRMADA POR POLICIAL MILITAR. IRRELEVÂNCIA. SUJEITO ATIVO DA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SER A MESMA PESSOA QUE PRATICOU O CRIME ANTECEDENTE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA, NESSE PARTICULAR, POR OUTROS FUNDAMENTOS. "Qualquer pessoa, salvo o autor, coautor ou partícipe do delito antecedente, pode ser sujeito ativo de receptação [...] cumpre observar que o autor do crime antecedente não pode ser receptador, mesmo que execute o tipo do art. 180 do CP. Isso porque o receptador não pode ter nenhuma participação no delito antecedente. Se isso ocorre, i. e., se participa de qualquer forma da infração penal antecedente, é autor desta e não de receptação" (JESUS, Damásio de. Direito penal: parte especial; Dos crimes contra a pessoa e dos crimes contra o patrimônio. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 2, p. 532). Dessa forma, ainda que se admita a veracidade da confissão extrajudicial do crime antecedente, não pode o réu ser condenado pela receptação de um veículo que, em tese, roubou. 3 DESOBEDIÊNCIA. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUTOMOTOR CONDUZIDO PELO ACUSADO. VEÍCULO ROUBADO. CARONEIRO ARMADO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. ACIONAMENTO DE SIRENE E GIROFLEX. TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA MILITAR. CRIME DE RESISTÊNCIA. ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 383, CAPUT, E 617, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELA RESISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "A emendatio libelli (art. 383 do CPP), também pode ser aplicada em segundo grau desde que nos limites do art. 617 do CPP, que proíbe a reformatio in pejus" (HC n. 87.984/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 27 de março de 2008). Desse modo, quando se tratar de recurso exclusivo da acusação, pode o Tribunal dar definição jurídica diversa aos fatos descritos na inicial, ainda que, em razão disso, tenha que aplicar pena mais grave ao acusado. 4 CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CORRUPÇÃO DO MENOR EM RAZÃO DO FATO CRIMINOSO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME. NÃO EXIBIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PROVA DA MENORIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONFIRMADA NESSE ASPECTO. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. "A prova da menoridade penal de alguém se faz por intermédio de prova documental, estabelecendo expressamente o art. 155 do CPP que, sobre o estado das pessoas, observam-se as restrições previstas na lei civil" (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Prova criminal: retrospectiva histórica, modalidades, valoração, incluindo comentários sobre a Lei 9.296/96. Curitiba: Juruá, 1996. p. 44). 5 DOSIMETRIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PENA MITIGADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESSE PARTICULAR. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). 6 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONSEQUÊNCIAS. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.027618-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).