TJSC 2012.027639-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FURTO DE BAGAGEM NÃO DESPACHADA. BEM SOB A ESFERA DE VIGILÂNCIA DA PESSOA TRANSPORTADA. FATO ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. CULPA DA TRANSPORTADORA, TODAVIA, IGUALMENTE EVIDENCIADA. EXCLUDENTE CONTRATUAL INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027639-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FURTO DE BAGAGEM NÃO DESPACHADA. BEM SOB A ESFERA DE VIGILÂNCIA DA PESSOA TRANSPORTADA. FATO ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. CULPA DA TRANSPORTADORA, TODAVIA, IGUALMENTE EVIDENCIADA. EXCLUDENTE CONTRATUAL INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027639-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Haidee Denise Grin
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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