APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DESSE DIPLOMA LEGAL À ESPÉCIE, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 2.039 DO DIPLOMA VIGENTE. GENITOR DO APELADO QUE FALECE NA CONSTÂNCIA DA PLENA CONVIVÊNCIA COMUM DO CASAL. SUCESSÃO QUE SE ABRE IMEDIATAMENTE, COM A CONSEQUENTE TRANSMISSÃO DA HERANÇA AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS. EXEGESE DO ARTIGO 1.572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, EQUIVALENTE AO ATUAL ARTIGO 1.784. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DA HERANÇA RECEBIDA QUE SE IMPÕE, PORQUANTO AUSENTE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Consoante estabelece o art. 2.039 do Código Civil, "o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido". Consabido que a abertura da sucessão - que não se confunde com a abertura do inventário - ocorre no mesmo momento em que o autor da herança falece, transmitindo-se a herança, imediatamente, aos herdeiros legítimos e testamentários, a teor do que dispunha o art. 1.572 do Código Civil de 1916 (atual art. 1.784). Aberta a sucessão na plena constância da sociedade conjugal, sob o regime da comunhão universal, sem ter ocorrido sequer a separação de fato, impõe-se partilhar os bens recebidos por meio do direito hereditário, porquanto se enquadram na regra geral estabelecida no art. 262 do Código Civil de 1916 (atual art. 1.667), além de ausentes quaisquer das hipóteses excludentes previstas no artigo subsequente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027645-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).