AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTE ÓRGÃO JULGADOR, NO SENTIDO DE QUE O VPA-VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE OBSERVAR O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. SÚMULA 371 DO STJ. DISPOSIÇÃO OBSERVADA NA AVALIAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ITEM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DECISÃO COLEGIADA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DÉBITO RELATIVO AO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. IMPRESCINDÍVEL JUSTIFICAÇÃO, PELO EXPERT, DA FORMA PROCEDIDA PARA ATINGIR O MONTANTE QUE APUROU COMO DEVIDO. PROCEDÊNCIA DO RECLAMO NO PONTO. VERBERADA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E APLICABILIDADE DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAIS ENCARGOS. RECUSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027670-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).