TJSC 2012.027697-4 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 1856/2012, DE CORONEL FREITAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DA LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EM CONFRONTO COM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É inepta a inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade onde não há causa de pedir em relação à infringência aos artigos da Constituição Estadual que teriam sido violados. (TJRS, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 70046556924, Tribunal Pleno, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro. Data: 18/04/12) (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.027697-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 16-10-2013).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 1856/2012, DE CORONEL FREITAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DA LEGISLAÇÃO IMPUGNADA EM CONFRONTO COM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É inepta a inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade onde não há causa de pedir em relação à infringência aos artigos da Constituição Estadual que teriam sido violados. (TJRS, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 70046556924, Tribunal Pleno, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro. Data: 18/04/12) (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.027697-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 16-10-2013).
Data do Julgamento
:
16/10/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Coronel Freitas
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