TJSC 2012.027744-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APARTAMENTO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA. OMISSÃO RECONHECIDA QUANDO DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA PARA INCLUIR O BEM NA PARTILHA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. O apelante carece de interesse recursal no ponto em que pleiteia a inclusão, na partilha, de imóvel adquirido durante o casamento, porque tal omissão foi devidamente sanada por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela ré, em primeiro grau. PEDIDO DE EXCLUSÃO, DA PARTILHA, DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE RECEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. TRANSFERÊNCIA QUE SE DEU EM BENEFÍCIO DO CASAL, E NÃO APENAS DO APELANTE. BEM DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE A AMBOS OS LITIGANTES. GALPÃO CONSTRUÍDO PARA AMPLIAÇÃO DA EMPRESA. PROPRIEDADE DO CASAL DE SÓCIOS. PARTILHA IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA. No regime de comunhão parcial de bens, todos os adquiridos na constância da união integram o patrimônio comum do casal e, consequentemente, devem ser partilhados. Com efeito, havendo farta prova documental dando conta de que o imóvel foi transferido pelos pais do cônjuge varão, ao casal e, estando o bem matriculado em nome da pessoa jurídica de propriedade dos litigantes, a partilha é impositiva, mormente porque o apelante não provou que a transmissão do imóvel se deu exclusivamente para si, a título de antecipação de legítima (art. 333, inciso I, do CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027744-0, de Armazém, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APARTAMENTO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA. OMISSÃO RECONHECIDA QUANDO DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA PARA INCLUIR O BEM NA PARTILHA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. O apelante carece de interesse recursal no ponto em que pleiteia a inclusão, na partilha, de imóvel adquirido durante o casamento, porque tal omissão foi devidamente sanada por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela ré, em primeiro grau. PEDIDO DE EXCLUSÃO, DA PARTILHA, DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE RECEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. TRANSFERÊNCIA QUE SE DEU EM BENEFÍCIO DO CASAL, E NÃO APENAS DO APELANTE. BEM DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE A AMBOS OS LITIGANTES. GALPÃO CONSTRUÍDO PARA AMPLIAÇÃO DA EMPRESA. PROPRIEDADE DO CASAL DE SÓCIOS. PARTILHA IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA. No regime de comunhão parcial de bens, todos os adquiridos na constância da união integram o patrimônio comum do casal e, consequentemente, devem ser partilhados. Com efeito, havendo farta prova documental dando conta de que o imóvel foi transferido pelos pais do cônjuge varão, ao casal e, estando o bem matriculado em nome da pessoa jurídica de propriedade dos litigantes, a partilha é impositiva, mormente porque o apelante não provou que a transmissão do imóvel se deu exclusivamente para si, a título de antecipação de legítima (art. 333, inciso I, do CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027744-0, de Armazém, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Anuska Felski da Silva
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Armazém
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