TJSC 2012.027790-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE POSSIVELMENTE RESULTOU NA QUEBRA DO VEÍCULO DURANTE VIAGEM. LAUDO PERICIAL QUE INDICOU A SUBSTITUIÇÃO DO EIXO TRASEIRO E ANOTOU COMO TEMERÁRIO O AJUSTE REALIZADO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DANOS MATERIAIS LIMITADOS AOS VALORES DE HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E CONSERTO DO AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÕES DE AMBOS OS LITIGANTES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO NA IMPRECISÃO E VAGUEZA DO LAUDO PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA O ESCORREITO JULGAMENTO DA QUAESTIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NA SENTENÇA. ORIENTAÇÃO DESTOANTE DA MAJORITÁRIA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas." (AgRg no REsp 1450473/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADA A IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027790-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE POSSIVELMENTE RESULTOU NA QUEBRA DO VEÍCULO DURANTE VIAGEM. LAUDO PERICIAL QUE INDICOU A SUBSTITUIÇÃO DO EIXO TRASEIRO E ANOTOU COMO TEMERÁRIO O AJUSTE REALIZADO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DANOS MATERIAIS LIMITADOS AOS VALORES DE HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E CONSERTO DO AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÕES DE AMBOS OS LITIGANTES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO NA IMPRECISÃO E VAGUEZA DO LAUDO PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA O ESCORREITO JULGAMENTO DA QUAESTIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NA SENTENÇA. ORIENTAÇÃO DESTOANTE DA MAJORITÁRIA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas." (AgRg no REsp 1450473/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADA A IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027790-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Balneário Camboriú
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