APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS PROVAS NA ELUCIDAÇÃO DA LIDE. NULIDADE INEXISTENTE. TESE INACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO PARCIAL SOB A ÉGIDE DO CC/1916. PRAZO VINTENÁRIO. ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002 ANTES DO DECURSO DA METADE DO LAPSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. CÔMPUTO PELO CÓDIGO ATUAL. CONSÓRCIO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º DO CC/2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FEITO AJUIZADO FORA DO PERÍODO LEGAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DA AUTORA MANTIDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RÉUS QUE, EMBORA TENHAM SUSTENTADO O PAGAMENTO, NÃO COMPROVARAM A SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA PRESUNÇÃO DO PAGAMENTO PELA SIMPLES RETIRADA DO GRAVAME DO REGISTRO DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027835-6, de Garopaba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).