TJSC 2012.027852-1 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PELA DESTRUIÇÃO DE DEFENSAS E DE SINALIZADORES EM RODOVIA. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE ORÇAMENTOS DO VALOR DOS DANOS. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. MERA ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. FALHA NO SISTEMA DOS FREIOS DE CAMINHÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TÊ-LA POR FATO FORTUITO. "Não pode ser erigida à condição de caso fortuito falha do sistema de freios, que é uma situação altamente previsível, por ser dever de proprietário do veículo realizar a manutenção periódica de seu veículo, a fim de que possíveis defeitos não venham a ocasionar acidentes de trânsito" (AC n. 2012.006681-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 6-6-2013). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027852-1, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PELA DESTRUIÇÃO DE DEFENSAS E DE SINALIZADORES EM RODOVIA. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE ORÇAMENTOS DO VALOR DOS DANOS. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. MERA ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. FALHA NO SISTEMA DOS FREIOS DE CAMINHÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TÊ-LA POR FATO FORTUITO. "Não pode ser erigida à condição de caso fortuito falha do sistema de freios, que é uma situação altamente previsível, por ser dever de proprietário do veículo realizar a manutenção periódica de seu veículo, a fim de que possíveis defeitos não venham a ocasionar acidentes de trânsito" (AC n. 2012.006681-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 6-6-2013). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027852-1, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Içara
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