APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO "TELEFONES AMIGOS" PREVIA O CADASTRO DE TRÊS NÚMEROS FIXOS LOCAIS PARA LIGAÇÕES ILIMITADAS NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA APELADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TERMOS DO CONTRATO NÃO ANEXADOS AOS AUTOS. A presunção de veracidade, nesta situação, vai ao encontro da tese apresentada pelo consumidor, pois o próprio nome do plano (Telefones Amigos) é bastante sugestivo e não faz sentido o cadastro de três números fixos locais apenas para o uso da franquia de duzentos minutos se ela cobre todas as ligações realizadas para os telefones fixos da região. Além disso, é possível afirmar que constitui prática comum a oferta de planos pelas empresas de telefonia com ligações ilimitadas para números fixos, motivos pelos quais os débitos indicados pelo consumidor merecem ser declarados inexistentes. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS CHAMADAS INTERURBANAS E LIGAÇÕES PARA MÓVEIS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. DÍVIDA ILEGÍTIMA. CONSUMIDOR QUALIFICADO COMO ANALISTA DE SISTEMAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A suspensão total dos serviços telefônicos privando o usuário da utilização da linha telefônica, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, porquanto efetuado com base na inadimplência de faturas emitidas ao consumidor que continham valores indevidamente cobrados pela concessionária, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços, nesse caso, como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação (TJSC, AC n. 2014.043885-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 04.12.2014). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027862-4, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).