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Jurisprudência


TJSC 2012.027898-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO INTERPOSTO E, NESTA, NEGOU-LHE SEGUIMENTO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, ORA AGRAVADO - MANIFESTA DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES LANÇADAS NESSE RECURSO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO UNIPESSOAL HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, NÃO CONHECIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2.º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório". (STJ. AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082, do Rio Grande do Sul. Rel. Min. João Otávio de Noronha. DJU de 30.3.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.027898-5, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

Data do Julgamento : 18/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a) : Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca : Capital - Continente
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