AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ALEGAÇÃO QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA AÇÃO REVISIONAL NOS AUTOS RECURSAIS. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 525, II, CPC). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PECUNIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE IMÓVEIS LIVRES E DESEMBARAÇADOS. CAUÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 804 E 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVERÁ SER SUBSTITUÍDA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027910-7, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).