TJSC 2012.027992-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÚLTIMA PRESTAÇÃO DE REFORÇO, CONVENCIONADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA QUOTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA REQUERIDA. PLEITO DE REVISÃO CONTRATUAL DE SUPOSTAS DIFERENÇAS MORATÓRIAS EXISTENTES SOB TODAS AS PARCELAS FIRMADAS NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LIDE QUE COMPORTA TÃO SOMENTE O OBJETO DELIMITADO NA EXORDIAL. ADIMPLEMENTO DA PARCELA CONTROVERSA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027992-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÚLTIMA PRESTAÇÃO DE REFORÇO, CONVENCIONADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA QUOTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA REQUERIDA. PLEITO DE REVISÃO CONTRATUAL DE SUPOSTAS DIFERENÇAS MORATÓRIAS EXISTENTES SOB TODAS AS PARCELAS FIRMADAS NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LIDE QUE COMPORTA TÃO SOMENTE O OBJETO DELIMITADO NA EXORDIAL. ADIMPLEMENTO DA PARCELA CONTROVERSA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027992-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Monica Bonelli Paulo
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Balneário Camboriú
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