APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO "DRUM DRYER" DA RÉ PARA INTEGRAR O PARQUE INDUSTRIAL DA AUTORA. MAQUINÁRIO QUE OPEROU COM A PRESSÃO DESREGULADA. RISCO DE DANO AO ESTABELECIMENTO DA AUTORA, ensejando O IMEDIATO CONSERTO JUNTO À FABRICANTE DA PEÇA DEFEITUOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA EMPRESA ACIONADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE E-MAIL ENCAMINHADO À DEMANDANTE POR GERENTE DA RÉ RECONHECENDO O VÍCIO DO PRODUTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. TESE RECHAÇADA. Incidência DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PREPONDERÂNCIA DA TEORIA MAXIMALISTA. VULNERABILIDADE TÉCNICA EVIDENCIADA. "Para a teoria maximalista, basta que o consumidor seja o 'destinatário final' dos produtos ou serviços (CDC, art. 2º), incluindo-se aí não apenas aquilo que é adquirido ou utilizado para uso pessoal, familiar ou doméstico, como também o que é adquirido para o desempenho de atividade ou profissão, bastando, para tanto, que não haja finalidade de revenda. (Apelação Cível n. 2004.005718-0, da Capital, deste Relator, j. em 19-2-2008)" (Apelação Cível n. 2007.012958-3, de Guaramirim, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08.04.2012). GARANTIA DE DOZE MESES, PREVISTA NO CONTRATO, ULTRAPASSADA. INSUBSISTÊNCIA. VÍCIO OCULTO QUE Somente FOI DESCOBERTO QUANDO SUBMETIDO O EQUIPAMENTO À MANUTENÇÃO PERIÓDICA. DEFEITO ENCONTRADO QUE COMPROMETEU A SEGURANÇA DA CONSUMIDORA. RISCO DE ACIDENTE DE CONSUMO EVIDENCIADO. Substituição de componentes para funcionamento do equipamento dentro das especificações contratadas. Direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas. Pleito de reparação dentro do prazo prescricional. EXEGESE DO ARTIGO 27, DO CDC. Reconhecimento do DEFEITO de fabricação através do GERENTE COMERCIAL DA RÉ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO ALUDIDO PREPOSTO PARA EVIDENCIAR A HIGIDEZ DAS CORRESPONDÊNCIAS POR ELE ENCAMINHADAS. TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA CONTIDA NOS AUTOS COM ESPESSURA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O DECRETO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. EQUIPAMENTO ENTREGUE FORA DAS ESPECIFICAÇÕES PREVIAMENTE CONVENCIONADAS. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE PELO DEFEITO ENCONTRADO. ART. 14 DO cdc. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028013-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).