APELAÇÕES CÍVEIS. 1- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1.1- DUPLICATAS MERCANTIS SACADAS SEM CAUSA. CONSTATAÇÃO, EM PERÍCIA JUDICIAL, DE QUE NÃO HÁ VALORES PENDENTES DE PAGAMENTO EM BENEFÍCIO DA EMPRESA AUTORA. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CANCELAMENTO DOS TÍTULOS QUE SE IMPÕEM. 1.2- DANO MORAL. MERO APONTAMENTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO PARA PROTESTO. SUSTAÇÃO PRÉVIA. ATO CARTORÁRIO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja". (STJ. REsp n. 1.017.970/DF. rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5-9-2008). 1.3 - ÕNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 2- CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE LASTRO PARA O SAQUE DOS TÍTULOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE CÁRTULAS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL QUE ATINGE OS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. ATO CARTORÁRIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 3- CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DA MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEMANDA PRINCIPAL QUE NÃO DISCUTIU OS MOTIVOS DA RESCISÃO E NEM QUEM SERIA O RESPONSÁVEL. VIABILIDADE DE O INTERESSADO DISCUTIR, EM AÇÃO PRÓPRIA, ALUDIDA QUESTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028035-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).