APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 523, DO CPC. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSORCIADA. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO. MÉRITO. VALORES ADIMPLIDOS PELA CONSORCIADA, A TÍTULO DE LANCE, DIRETAMENTE AO PREPOSTO DAS EMPRESAS APELANTES/APELADAS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12, 18 E 34, AMBOS DO CDC E ART. 932, III, CC. MÉRITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. ALEGADA DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEVEDOR. ART. 333, INCISO II, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL, NOS MOLDES DO ART. 320 DO CC. PROVA TESTEMUNHAL SUPERFICIAL E INSUFICIENTE. QUITAÇÃO PARCIAL NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. ALEGOU A CONSORCIADA A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL PELA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSADOR. DANO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. VERBA MUITO BEM AQUILATADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. RESPEITO AS EXIGÊNCIAS LEGAIS ENCARTADAS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028038-2, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).