APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE INVIABILIZA A TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUTOS ESCORREITAMENTE REMETIDOS AO JUÍZO COMUM E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, ADOTADO O RITO ORDINÁRIO. NO MAIS, AVENTADA NULIDADE DO FEITO, FACE A AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE, PRESENTE NA AUDIÊNCIA, DISPENSA A PRESENÇA DA RÉ. PREJUÍZO INEXISTENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INFRAÇÃO PERPETRADA LONGE DOS OLHOS DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, UNÍSSONOS E COERENTES, CAPAZES DE AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RÉ QUE DESFERE UM "SOCO" CONTRA A VÍTIMA, SEM LHE OCASIONAR LESÕES CORPORAIS. INFRAÇÃO PENAL QUE CONSISTE JUSTAMENTE NA VIOLÊNCIA EXERCIDA CONTRA A PESSOA SEM QUE HAJA OFENSA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 110 e 114, inciso I, ambos do Código Penal. 2. Não sendo a acusada encontrada para ser citada e frente à necessidade de citação por edital, mostra-se escorreita a remissão dos autos ao juízo comum, face a dicção do parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/95. 3. Inexistindo elementos capazes de comprovar o suposto prejuízo resultante da ausência da acusada na audiência de instrução e julgamento, a qual foi requerida pela própria defesa, não há falar em nulidade. 4. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria da figura contravencional, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028099-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).