AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.945/09. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DE QUALQUER SEGURADORA QUE FAÇA PARTE DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI 6.194/74. MÉRITO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO INCISO II DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA QUE SE ENQUADRA NO INCISO I DO REFERIDO ARTIGO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTANTE NA TABELA INSERIDA PELA LEI N. 11.945/09 SOBRE O TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL. MAGISTRADO A QUO QUE EQUIVOCADAMENTE UTILIZOU O PERCENTUAL DESTACADO NA PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. REFORMA NO PONTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, NA FASE DE CUMPRIMENTO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. PROVIMENTO DO APELO NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028103-0, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).