APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO PERPETRADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA DOS RÉUS QUE SERIAM, A PRIORI, OS EXECUTORES DO ASSASSINATO, COM DECOTE DA QUALIFICADORA DO INC. I DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS BASTANTES, DO ACUSADO DE TER ORDENADO, EM TESE, A MORTE DA VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALMEJANDO A PRONÚNCIA DO ACUSADO DE SER O MANDANTE DO CRIME. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS DOS AGENTES ESTATAIS QUE ATUARAM NA INVESTIGAÇÃO DO EPISÓDIO, COLHIDOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL, QUE FORNECEM SUPORTE À TESE VEICULADA NA DENÚNCIA. ETAPA DA JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO EXIGE PROVA CABAL DA AUTORIA, A FIM DE NÃO SUBTRAIR DO JUIZ NATURAL DA CAUSA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, CONFORME PRECEITUA O ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em absolvição, tampouco em impronúncia nesta fase procedimental de mera apuração da viabilidade da acusação. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS TOCANTE AO ACUSADO DE SER, EM TESE, O MANDANTE DO DELITO. ACOLHIMENTO, POIS NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. PLEITO DE INCLUSÃO, NA DECISÃO DA PRONÚNCIA, DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE QUANTO AOS ACUSADOS DE SEREM OS EXECUTORES DA MORTE DO OFENDIDO, NOS TERMOS DA INCOATIVA. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA QUE NÃO PODE SER AFASTADA DE PRONTO POR HAVER INDÍCIOS DE QUE O ASSASSINATO PODE TER DECORRIDO DE DESAVENÇA ENVOLVENDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. Eventuais dúvidas a respeito da incidência das qualificadoras devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, em razão da competência constitucionalmente estabelecida para a análise das questões de mérito ligadas aos crimes dolosos contra a vida, somente devendo ser excluídas, na fase da judicium accusationis, quando o descabimento estiver patente. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028138-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).