TJSC 2012.028143-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELO CRIME DE POSSE DE ARMA E DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO (ARTIGO 28 DA LEI N. 10.826/03). INCONFORMISMO MINISTERIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AO AGENTES NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA COM ACERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028143-2, de São Joaquim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELO CRIME DE POSSE DE ARMA E DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO (ARTIGO 28 DA LEI N. 10.826/03). INCONFORMISMO MINISTERIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AO AGENTES NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA COM ACERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028143-2, de São Joaquim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando de Castro Faria
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
São Joaquim
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