RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC. APELO DA RÉ OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. DOCUMENTAÇÃO CLONADA. ATO ILÍCITO, POR ISSO MESMO, CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA ALMEJANDO A EXASPERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA E, AINDA, A CONDENAÇÃO DA RÉ À SATISFAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00 (ART. 944 DO CC). EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE IDÊNTICAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS, DECORRENTES DOS MESMOS FATOS, NAS QUAIS A DEMANDANTE SERÁ IGUALMENTE INDENIZADA. SENTENÇA OMISSA QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028159-7, de Timbó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).