APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DUAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA PROFERIDA PARA AS TRÊS AÇÕES. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (BRADESCO E SAFRA) PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES. JULGAMENTO PROCEDENTE QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO, INDENIZATÓRIO E CAUTELARES. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. 1-) PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DOS BANCOS PARA FIGURAREM NOS PÓLOS PASSIVOS DAS TRÊS DEMANDAS. TESE ACOLHIDA. ENDOSSATÁRIOS QUE POR ATO CULPOSO RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA COM A PARTE ENDOSSANTE. QUALIDADE DE MANDATÁRIO QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE. DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DOS BANCOS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 2-) QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. TESE ACOLHIDA. MONTANTE ARBITRADO NA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO EM APREÇO (R$ 5.000,00), PRINCIPALMENTE POR SE CONSIDERAR OS EFEITOS DANOSOS PRODUZIDOS PELO ATO ILÍCITO COMETIDO CONTRA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ABALO DE CREDIBILIDADE PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028192-0, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).