REEXAME DE ACÓRDÃO PROLATADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 543-C, § 7.º, II DO CPC C/C ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR QUE VEDOU A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUANDO HOUVER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. DECISÃO MANTIDA. Em que pesem as decisões do Superior Tribunal de Justiça admitindo a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 e Resp n. 963.528/PR), mantém-se o posicionamento deste Órgão Julgador acerca da impossibilidade da compensação dos honorários sucumbenciais, em razão de que os honorários advocatícios pertencem exclusivamente aos patronos das partes, sendo a responsabilidade por seu pagamento dos próprios litigantes, sob pena de admitir-se a compensação de um crédito do profissional com um débito de seu constituinte. Ademais, é de se ter em mente, que o art. 21 da Lei Adjetiva Civil, que legitimava a compensação dos honorários advocatícios e que deu sustentação à Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, foi derrogado pelo art. 23 da Lei nº. 8.906, de 4-7-1994 (Estatuto da Advocacia), diploma legal esse que, sendo da mesma hierarquia do CPC, lhe é posterior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028199-9, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).