TJSC 2012.028281-2 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE RECICLAGEM DE LIXO. ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA RESIDENCIAL E FORA DAS NORMAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CONDIÇÕES QUE PROPICIAVAM A PROLIFERAÇÃO DE PRAGAS. RISCO À SAÚDE DA COLETIVIDADE. EMPRESA POSTERIORMENTE TRANSFERIDA PARA LOCAL ADEQUADO. INSPEÇÃO QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE RESÍDUOS, DE CONTAMINAÇÃO DO SOLO OU DA ÁGUA SUBTERRÂNEA. FATO GERADOR CESSADO COM A DESOCUPAÇÃO DO TERRENO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO DANO AO MEIO AMBIENTE OU À COLETIVIDADE. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. MEDIDA COMPENSATÓRIA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028281-2, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE RECICLAGEM DE LIXO. ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA RESIDENCIAL E FORA DAS NORMAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CONDIÇÕES QUE PROPICIAVAM A PROLIFERAÇÃO DE PRAGAS. RISCO À SAÚDE DA COLETIVIDADE. EMPRESA POSTERIORMENTE TRANSFERIDA PARA LOCAL ADEQUADO. INSPEÇÃO QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE RESÍDUOS, DE CONTAMINAÇÃO DO SOLO OU DA ÁGUA SUBTERRÂNEA. FATO GERADOR CESSADO COM A DESOCUPAÇÃO DO TERRENO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO DANO AO MEIO AMBIENTE OU À COLETIVIDADE. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. MEDIDA COMPENSATÓRIA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028281-2, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São José
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