TJSC 2012.028319-9 (Acórdão)
ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS FILHOS E ESPOSA. FILHOS REPRESENTADOS PELA MÃE. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. VÍCIO PROCESSUAL SANADO. CAUSA QUE, DE TODO JEITO, NÃO IMPLICARIA NA EXTINÇÃO DA DEMANDA. A falta de representação processual é vício sanável, incumbindo ao juiz, ou Relator do Tribunal, determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATRASO, DO DEMANDADO, SEU PROCURADOR E SUA TESTEMUNHA, DE MAIS DE UMA HORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO. ERRO PESSOAL DO PROCURADOR RECONHECIDO. CAUSA, NÃO OBSTANTE, INSUFICIENTE À REABERTURA DA ETAPA PROBATÓRIA. NULIDADE NÃO PRESENTE. É praxe aguardar-se 15 (quinze) minutos do horário designado para a audiência e, em caso de atraso do advogado, é facultado ao magistrado a dispensa da prova por ele requerida, nos termos do art. 453, § 2º, do CPC. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO RECONHECIDA. OBSTRUÇÃO DE VIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. O ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores era justamente do demandado, conforme previsto no art. 333, inciso II, do CPC, no que não logrou êxito. Ademais, sabe-se que o Boletim de Ocorrência possui presunção relativa de veracidade, de modo que cabe à parte demandada produzir provas em contrário suficientes para derruir as alegações nele constantes; não produzidas tais provas, inconteste é o relato perante a Autoridade Policial. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028319-9, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Ementa
ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS FILHOS E ESPOSA. FILHOS REPRESENTADOS PELA MÃE. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. VÍCIO PROCESSUAL SANADO. CAUSA QUE, DE TODO JEITO, NÃO IMPLICARIA NA EXTINÇÃO DA DEMANDA. A falta de representação processual é vício sanável, incumbindo ao juiz, ou Relator do Tribunal, determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATRASO, DO DEMANDADO, SEU PROCURADOR E SUA TESTEMUNHA, DE MAIS DE UMA HORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO. ERRO PESSOAL DO PROCURADOR RECONHECIDO. CAUSA, NÃO OBSTANTE, INSUFICIENTE À REABERTURA DA ETAPA PROBATÓRIA. NULIDADE NÃO PRESENTE. É praxe aguardar-se 15 (quinze) minutos do horário designado para a audiência e, em caso de atraso do advogado, é facultado ao magistrado a dispensa da prova por ele requerida, nos termos do art. 453, § 2º, do CPC. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO RECONHECIDA. OBSTRUÇÃO DE VIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. O ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores era justamente do demandado, conforme previsto no art. 333, inciso II, do CPC, no que não logrou êxito. Ademais, sabe-se que o Boletim de Ocorrência possui presunção relativa de veracidade, de modo que cabe à parte demandada produzir provas em contrário suficientes para derruir as alegações nele constantes; não produzidas tais provas, inconteste é o relato perante a Autoridade Policial. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028319-9, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Lages
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