TJSC 2012.028333-3 (Acórdão)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DIREITO À INTEGRALIDADE DEMONSTRADO. INCAPACIDADE TOTAL. LOMBALGIA. SEQUELA GERADA POR RADIOTERAPIA. SERVIDORA ACOMETIDA DE CÂNCER DO COLO DO ÚTERO E METÁSTASE NA BEXIGA. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR MÉDICOS DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. DOENÇA GRAVE PREVISTA NO ART. 27, I, DA LCM N. 23/2002. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. ADI N. 4.357/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 20, §§ 3° e 4°, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 35, i, DA LCE N. 156/1997. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028333-3, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DIREITO À INTEGRALIDADE DEMONSTRADO. INCAPACIDADE TOTAL. LOMBALGIA. SEQUELA GERADA POR RADIOTERAPIA. SERVIDORA ACOMETIDA DE CÂNCER DO COLO DO ÚTERO E METÁSTASE NA BEXIGA. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR MÉDICOS DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. DOENÇA GRAVE PREVISTA NO ART. 27, I, DA LCM N. 23/2002. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. ADI N. 4.357/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 20, §§ 3° e 4°, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 35, i, DA LCE N. 156/1997. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028333-3, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Videira
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