TJSC 2012.028345-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NECESSÁRIA EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA NEGATIVA VALORAÇÃO DOS VETOR CONDUTA SOCIAL - ENVOLVIMENTO EM PROCESSOS PENAIS QUE NÃO É APTO A CONFIGURAR O SUSCITADO DESVALOR - VALORAÇÃO QUE REQUER ANÁLISE DO RELACIONAMENTO DO INDIVÍDUO NO MEIO ONDE VIVE - ELEMENTOS QUE NÃO CONSTAM DOS AUTOS - TERCEIRA FASE - AUMENTO EM 1/2 EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES - ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) QUE SE IMPÕE - CORREÇÃO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028345-0, de Mondaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NECESSÁRIA EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA NEGATIVA VALORAÇÃO DOS VETOR CONDUTA SOCIAL - ENVOLVIMENTO EM PROCESSOS PENAIS QUE NÃO É APTO A CONFIGURAR O SUSCITADO DESVALOR - VALORAÇÃO QUE REQUER ANÁLISE DO RELACIONAMENTO DO INDIVÍDUO NO MEIO ONDE VIVE - ELEMENTOS QUE NÃO CONSTAM DOS AUTOS - TERCEIRA FASE - AUMENTO EM 1/2 EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES - ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) QUE SE IMPÕE - CORREÇÃO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028345-0, de Mondaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Mondaí
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