TJSC 2012.028358-4 (Acórdão)
AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DA MODALIDADE ANTE DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A MUNICIPALIDADE, A INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENCE A CORTE DE CONTAS. CITAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO AO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER POSSÍVEL ILEGALIDADE. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSISTENTE NA REDUÇÃO DOS PROVENTOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028358-4, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Ementa
AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DA MODALIDADE ANTE DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A MUNICIPALIDADE, A INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENCE A CORTE DE CONTAS. CITAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO AO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER POSSÍVEL ILEGALIDADE. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSISTENTE NA REDUÇÃO DOS PROVENTOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028358-4, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Gaspar
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