AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS, COM SANEAMENTO DO FEITO E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA AQUILATAR OS DANOS NA UNIDADE RESIDENCIAL DA AUTORA, TENDO SIDO ORDENADO QUE A SEGURADORA RÉ ANTECIPE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRETENDIDA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JUSTIFICADA NA LEI N. 12.409/2011. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO, APENAS, COMO ASSISTENTE SIMPLES, E DESDE QUE PLEITEADA PELA PRÓPRIA INTERESSADA DE FORMA FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE NÃO CORRESPONDE AO MUTUÁRIO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETA COM A SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DECORRENTES DA AVENÇA. ARGUMENTO AFASTADO. INÉPCIA DA EXORDIAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO DA DEMANDANTE, DOS QUAIS DECORRE LOGICAMENTE O PEDIDO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE UMA DATA ESPECÍFICA PARA A CONSTATAÇÃO, MORMENTE QUE SE TRATAM DE DANOS ESTRUTURAIS E CONSTRUTIVOS DE NATUREZA PROGRESSIVA E CONTÍNUA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA QUITAÇÃO DO MÚTUO HABITACIONAL. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR A SEGURADORA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COBERTURA. DANOS SURGIDOS ENQUANTO EM PLENO VIGOR OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E O AJUSTE ACESSÓRIO DE SEGURO, CONSISTINDO, ALÉM DISSO, EM VÍCIOS PERCEPTÍVEIS AO LONGO DO TEMPO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE CORRESPONDE À DATA EM QUE O SEGURADO TORNA-SE CIENTE DA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO NA ESPÉCIE. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL NÃO INICIADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RENOVAÇÃO A CADA DIA, ADEMAIS, ENQUANTO NÃO SANADOS OS VÍCIOS. PROVA PERICIAL. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE ANTECIPAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RESPECTIVA POR PARTE DA AGRAVANTE. PEQUENO REPARO, TODAVIA, PARA LIMITAR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO QUANTUM, DEVENDO O RESTANTE SER SATISFEITO AO FINAL PELO VENCIDO, RESSALVADA A ISENÇÃO POR PARTE DA DEMANDANTE, CASO EM QUE A RESPONSABILIDADE SERÁ TRANSFERIDA AO ESTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028408-1, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).