TJSC 2012.028468-9 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO DEFINITIVO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. PROVA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO COM MAIS DE DOIS ANOS. LEGITIMIDADE EXCEPCIONALMENTE ACEITA. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL N.º 15.696/2011. NORMA QUE DETERMINA A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS. IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES, COM BLOQUEIO DO VALOR EXCEDENTE AO TETO VENCIMENTAL ESTADUAL. HIPOTESE DE RECOMPOSIÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM MAJORAÇÃO OU INCREMENTO SALARIAL. OFENSA À ISONOMIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.028468-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO DEFINITIVO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. PROVA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO COM MAIS DE DOIS ANOS. LEGITIMIDADE EXCEPCIONALMENTE ACEITA. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL N.º 15.696/2011. NORMA QUE DETERMINA A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS. IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES, COM BLOQUEIO DO VALOR EXCEDENTE AO TETO VENCIMENTAL ESTADUAL. HIPOTESE DE RECOMPOSIÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM MAJORAÇÃO OU INCREMENTO SALARIAL. OFENSA À ISONOMIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.028468-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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