TJSC 2012.028472-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CIDASC. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO. INSPEÇÃO SANITÁRIA PERMANENTE. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. DELEGAÇÃO DA ATIVIDADE A MÉDICOS VETERINÁRIOS PARTICULARES, CONTRATADOS POR ASSOCIAÇÕES, EMPRESAS OU COOPERATIVAS CREDENCIADAS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.028472-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CIDASC. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO. INSPEÇÃO SANITÁRIA PERMANENTE. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. DELEGAÇÃO DA ATIVIDADE A MÉDICOS VETERINÁRIOS PARTICULARES, CONTRATADOS POR ASSOCIAÇÕES, EMPRESAS OU COOPERATIVAS CREDENCIADAS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.028472-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).
Data do Julgamento
:
14/05/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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