TJSC 2012.028494-0 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA, MANTENDO A TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DEMANDANTES QUE PRETENDEM A REVISÃO DE DIVERSOS CONTRATOS ATRELADOS À CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE - DIFICULDADE NA APURAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS, QUE IMPOSSIBILITA O DEPÓSITO - TODAVIA, DETERMINAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA PERANTE JUÍZO DE ORIGEM - ADEMAIS, INVIABILIDADE DO DEPÓSITO REALIZADO PELOS REQUERENTES NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, PORQUANTO FEITO SOMENTE UMA ÚNICA VEZ E EM VALOR MÓDICO - CAUÇÃO QUE NÃO PODE SER DISPENSADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP N. 1.061.530/RS. "Em ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente, quando, como na hipótese vertente, manifestar-se a impossibilidade de se aferir o quantum debeatur, admissível vedar-se a inscrição do correntista nos cadastros de proteção ao crédito, sem necessidade de depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução. [...]" (TJSC. Agravo de instrumento n. 2011.074151-9, de Blumenau. Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa. Julgado em 11.5.2012). RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.028494-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA, MANTENDO A TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DEMANDANTES QUE PRETENDEM A REVISÃO DE DIVERSOS CONTRATOS ATRELADOS À CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE - DIFICULDADE NA APURAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS, QUE IMPOSSIBILITA O DEPÓSITO - TODAVIA, DETERMINAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA PERANTE JUÍZO DE ORIGEM - ADEMAIS, INVIABILIDADE DO DEPÓSITO REALIZADO PELOS REQUERENTES NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, PORQUANTO FEITO SOMENTE UMA ÚNICA VEZ E EM VALOR MÓDICO - CAUÇÃO QUE NÃO PODE SER DISPENSADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP N. 1.061.530/RS. "Em ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente, quando, como na hipótese vertente, manifestar-se a impossibilidade de se aferir o quantum debeatur, admissível vedar-se a inscrição do correntista nos cadastros de proteção ao crédito, sem necessidade de depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução. [...]" (TJSC. Agravo de instrumento n. 2011.074151-9, de Blumenau. Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa. Julgado em 11.5.2012). RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.028494-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Rio do Sul
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