APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 180, § 1º C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS. OFICINA MECÂNICA QUE PROMOVIA O "DESMANCHE" DE AUTOMÓVEIS. ELEMENTOS HÁBEIS A IDENTIFICAR O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMO O RESPONSÁVEL PELA EMPREITADA DELITUOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO CONCOMITANTE EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA POR CONTA DE FATOS ANTERIORES DISTINTOS. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA PERSONALIDADE DO RÉU. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A TANTO. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE DOIS DELITOS. INSTITUTO QUE BENEFICIA O ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028504-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).