APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CP). USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CRIME DE USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. PRESCRIÇÃO QUE SE AMOLDA AO ART. 109, VI, DO CP, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 12.234/2000. FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSA DOIS ANOS ANOS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EX TABELIÃO QUE RECONHECE FIRMA DE ASSINATURA E DATA FALSAS, APOSTAS EM DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028505-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).