TJSC 2012.028506-9 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS. VERBAS CONCEDIDAS EM FACE DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONFIRMADA POR ESTE AREÓPAGO. MEDIDA CASSADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÂNSITO EM JULGADO NO ANO DE 2004. IMPLEMENTAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO APENAS EM 2010. SERVIDORA QUE POSSUÍA CIÊNCIA ACERCA DO DECISUM QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL E, ENTRETANTO, PERMANECEU INERTE. APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. INVIABILIDADE. COMPORTAMENTO PERMEADO DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU OS DESCONTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.028506-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS. VERBAS CONCEDIDAS EM FACE DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONFIRMADA POR ESTE AREÓPAGO. MEDIDA CASSADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÂNSITO EM JULGADO NO ANO DE 2004. IMPLEMENTAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO APENAS EM 2010. SERVIDORA QUE POSSUÍA CIÊNCIA ACERCA DO DECISUM QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL E, ENTRETANTO, PERMANECEU INERTE. APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. INVIABILIDADE. COMPORTAMENTO PERMEADO DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU OS DESCONTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.028506-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão