APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 FIXADA NO PATAMAR DE METADE (1/2) PELA SENTENÇA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DESSE QUANTUM. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE (55 GRAMAS) E NATUREZA DA DROGA (CRACK) QUE JUSTIFICAM MODIFICAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE MELHOR SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. AJUSTE DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO REGIME FECHADO, A TEOR DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. INCONSTITUICIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES SEGUINDO ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PENA, NA ESPÉCIE, QUE ENQUADRA-SE NO REGIME SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO, PARA ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028513-1, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).