TJSC 2012.028555-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO APELANTE. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR CONDIÇÃO DE PROCURADOR MUNICIPAL NÃO ATENDIDA. ATO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. PENSIONAMENTO MENSAL MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028555-7, de Trombudo Central, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO APELANTE. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR CONDIÇÃO DE PROCURADOR MUNICIPAL NÃO ATENDIDA. ATO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. PENSIONAMENTO MENSAL MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028555-7, de Trombudo Central, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Trombudo Central
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