APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO ODAIR. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO. QUESTÕES TRATADAS EM DECISÕES ANTERIORES À SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE REITERAR ESSAS MATÉRIAS NA DECISÃO FINAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGALIDADE DA PROVA COLHIDA NA FASE POLICIAL E PELA NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO JUDICIAL DESTES ATOS. CONTEÚDO DA FASE INQUISITIVA, TODAVIA, MERAMENTE INFORMATIVO E VALOR RELATIVO. CONFIRMAÇÃO DOS ELEMENTOS DA FASE INQUISITORIAL NA ETAPA JUDICIAL. ARGUIÇÕES, ADEMAIS, GENÉRICAS E SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PREFACIAIS AFASTADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DE UM USUÁRIO. CONJUNTO PROBANTE SÓLIDO E CONTUNDENTE A ENFATIZAR A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCONFIGURA A DE TRAFICANTE. REQUERIMENTO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. REINCIDÊNCIA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REVISÃO EX OFFICIO. REGIME PRISIONAL PARA O ACUSADO ROSALINO. IMPOSIÇÃO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.028563-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).