APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEFERIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. PARCELA DE COMPRA REALIZADA À PRAZO PAGA COM ATRASO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO FORMALIZADA 10 (DEZ) DIAS APÓS O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDUTA NEGLIGENTE DA DEMANDADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE AVILTA A DIGNIDADE E A CIDADANIA DA CONSUMIDORA. ILICITUDE EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO PELA SUA MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA QUANTO A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028618-8, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).