TJSC 2012.028635-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. RELIGAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PLEITO NEGADO POR EXISTIR DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. RESPONSABILIDADE DESTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.028635-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RELIGAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PLEITO NEGADO POR EXISTIR DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. RESPONSABILIDADE DESTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.028635-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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